Exemplos de algumas contra-ordenações e coimas por incumprimento de legislação de SCIE
Contra-ordenação | Coima | |
Pessoa Singular | Pessoa Colectiva | |
A obstrução, redução ou anulação das portas corta-fogo | De €370 até ao máximo de €3.700 | De €370 até ao máximo de €44.000 |
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento, ou manutenção dos sistemas de detecção, alarme e alerta | ||
A inexistência de planos de prevenção ou de emergência internos actualizados ou a sua desconformidade | ||
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos extintores de incêndio | De €275 até ao máximo de €2.750 | De €275 até ao máximo de €27.500 |
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de controlo de monóxido de carbono | ||
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de detecção automática de gases combustíveis | ||
A inexistência de registos de segurança, a sua não actualização, ou a sua desconformidade | ||
Equipa de segurança inexistente, incompleta, ou sem formação em segurança contra incêndios em edifícios | ||
Não realização de acções de formação de segurança contra incêndios em edifícios | ||
Não realização de simulacros nos prazos previstos | ||
A inexistência ou a utilização de sinais de segurança, não obedecendo às dimensões, formatos, materiais especificados, a sua incorrecta instalação ou localização | De €180 até ao máximo de €1.800 | De €180 até ao máximo de €11.000 |
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento, ou manutenção, dos equipamentos de iluminação de emergência | ||
A existência de extintores ou outros equipamentos de SCIE, com os prazos de validade ou de manutenção ultrapassados | ||
Plantas de emergência ou instruções de segurança inexistentes, incompletas, ou não afixadas nos locais previstos | ||
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